a)      O Consumidor titular de um contrato de fornecimento pode transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que a Autarquia nisso expressamente consinta. O consentimento, a requerer por qualquer dos interessados, será dado mediante:

· Prova de que novo Consumidor tem legitimidade para ocupar o local;

· Pagamento da taxa de transferência.

b)      O período de suspensão a pedido do consumidor não poderá ir além de um ano, findo o qual se considera anulado o contrato, caso não seja requerido o restabelecimento de ligação.

c)       O restabelecimento do serviço que se verifique na sequência de suspensão temporária a pedido do consumidor e por período inferior a um mês está isento do pagamento de taxa. Caso a suspensão ultrapasse um mês:

· Quando a requisição de restabelecimento seja efectuada pelo titular do contrato ou pelo proprietário do prédio, pagará a taxa de restabelecimento.

· Nas situações de aluguer em que tenha ocorrido interrupção de serviço e alteração de inquilino, este pagará a taxa correspondente ao restabelecimento da ligação e ainda a transferência de titular.

A reposição do fornecimento de água suspenso por falta de pagamento será efectuada a pedido do Consumidor, mediante prova de estarem pagas as facturas em mora e a taxa de restabelecimento de ligação.

Quando o Consumidor seja reincidente no não pagamento pontual das facturas de fornecimento de água, a Junta de Freguesia pode condicionar a reposição do fornecimento à celebração de novo contrato, sem prejuízo da exigibilidade do pagamento das facturas em mora.

Tabela de Escalões

* Componente fixa mensal, cujo valor varia em função do calibre do contador instalado, e que corresponde a uma parte dos custos estruturais exigidos para garantir a existência de capacidade de abastecimento.

1. O Registo e o Licenciamento são obrigatórios para todos os cães entre os 3 e 6 meses de idade.
2. As Licenças são anuais e deverão ser renovadas após a vacinação contra a raiva do respectivo canídeo.