Assembleia de Freguesia

  • Presidente: Rui Manuel Freitas Dias MC – Inovar na Continuidade
  • 1.º Secretário: José Joaquim Marques de Oliveira MC – Inovar na Continuidade
  • 2.º Secretário: Olívia Maria Simões Tavares Correia MC – Inovar na Continuidade
  • José Acácio Gonçalves de Almeida Partido Socialista
  • Regina Maria Gonçalves das Neves Calinas Partido Socialista
  • Nuno Miguel Pinto Lourenço Partido Socialista
  • António Serra Correia MC – Todos pelo futuro
  • Albino Augusto Alves Tavares MC – Inovar na Continuidade
  • António Jorge Quaresma Tavares MC – Inovar na Continuidade

De acordo com a Lei 75/2013 de 12 de Setembro compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia: Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões; Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas; Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito; Aprovar as taxas e os preços da Freguesia e fixar o respectivo valor; Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis de valor superior a 145.500 euros e definir as respectivas condições gerais, podendo deternimar o recurso à hasta pública; Aprovar os regulamentos externos; Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respectiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação; Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores; Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quanto os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local; Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas; Autorizar a freguesia a constituir as associações de freguesia; Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia; Aprovar a criação e a reorganização de serviços da freguesia; Autorizar acelebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caracteristicas de indole cultural, económica, histórica ou geográfica.   Compete ainda à assembleia de freguesia: Aceitar doações, legados e heranças a beneficio de inventário; Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição; Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia; Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação financeira da freguesia; Discutir, a pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; Aprovar referendos locais; Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização; Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de freguesia; Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesuia; Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a Freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia; Exercer os demais poderes conferidos por lei.

Regimento da Assembleia de Freguesia.